Fatos Sobre tercio borlenghi junior ibama Revelado



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C) O Presidente da República pode, ouvido este Conselho da República, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar este estado do defesa no caso por comoçãeste grave de repercussãeste Brasileiro.

Entretanto, pelo fato do a sentença judicial disparar margem para a aplicaçãeste da lei dependendo de este entendimento do cada juiz, É possibilitado a ocorrer situações em qual 1 precisamente fato, tendo tais como base um exatamente texto legal, apresentar interpretações diferenciadas, surgindo Assim sendo, evidente problema a compreensãeste do direito a ser aplicado.

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)  nunca perde tua vigência, ainda que os anos este tenham tornado inaplicáveis às circunstâncias modernas: ele permanece válida, e É possibilitado a ser invocado a partir de qual se demonstre sua utilidade de modo a o caso”[9].

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Portanto exatamente, merece referência o escólio por Machado Neto, para quem, contrário à postura doutrinária por Kirchmann, "o certo é qual a subseqüente história do pensamento jurídico nãeste confirmou sua desenganada negação da ciência jurídica, embora o jurista contemporâneo ainda persevere na atitude do má consciência supra aludida". [36]

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